Serviços de Telecomunicações

Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2012	Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau	06/01/2012
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2012	Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações	06/01/2012
Regulamento Administrativo n.º 41/2011	Regime de Instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas	09/12/2011
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 179/2006	Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau	17/10/2006
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2005	Alteração ao Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau	09/06/2005
Regulamento Administrativo n.º 41/2004	Estabelecimento do regime de interligação de redes públicas de telecomunicações	14/12/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 78/2002	Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau	02/09/2002
Regulamento Administrativo n.º 16/2002	Regulamento sobre a instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações	02/08/2002
Regulamento Administrativo n.º 15/2002	Gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações	02/08/2002
Lei n.º 14/2001	Lei de Bases das Telecomunicações	14/08/2001

Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.

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Data da última actualização: 1/17/2012