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Serviços de Telecomunicações
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 179/2006
Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau
17/10/2006
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2005
Alteração ao Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau
09/06/2005
Regulamento Administrativo n.º 41/2004
Estabelecimento do regime de interligação de redes públicas de telecomunicações
14/12/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 78/2002
Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau
02/09/2002
Regulamento Administrativo n.º 16/2002
Regulamento sobre a instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações
02/08/2002
Regulamento Administrativo n.º 15/2002
Gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações
02/08/2002
Lei n.º 14/2001
Lei de Bases das Telecomunicações
14/08/2001
Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.
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Data da última actualização: 27/11/2006