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Sistemas e Serviços de Radiodifusão Televisiva Por Satélite

Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004	A "Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada" é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.	08/03/2004
Regulamento Administrativo n.º 6/2004	Alterações ao Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro.	16/02/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 110/2003	É revogada a Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio - Licença relativa à instalação e operação de um sistema de gestão de satélite conferida a «Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada».	09/12/2003
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2003	Suspensão, pelo prazo de um ano, da Licença n.º 2/99, para Sistema e Serviços de Gestão de Satélite, anexa à Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio	14/04/2003
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2000	A "Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L." fica autorizada a incluir mais seis programas distintos de radiodifusão televisiva	07/05/2001
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2000	A "Companhia de Televisão por satélite China, (Grupo), S.A. " é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite	13/12/2000
Portaria n.º 207/99/M	A sociedade "Telesat Comunicações por Satélite, Limitada" é licenciada para instalar e operarar um sistema de gestão de satélite e prestar serviços relacionados	31/05/1999
Portaria n.º 206/99/M	A sociedade "Telesat Comunicações por Satélite, Limitada" é licenciada para prestar serviços de radiodifusão televisiva por satélite	31/05/1999
Portaria n.º 7/98/M	A sociedade "Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L." é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite	19/01/1998
Decreto-Lei n.º 3/98/M	Os principios básicos que guiam o licenciamento de sistemas e de serviços de radiodifusão televisiva por satélite	19/01/1998

Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.

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Data da última actualização: 27/11/2006