Documentos e Assinaturas Electrónicas

Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2005	Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação	15/11/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005	Cria o Conselho Técnico de Credenciação	15/11/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005	Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras	15/11/2005
Lei n.º 5/2005	Documentos e assinaturas electrónicas	27/07/2005

Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.

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Data da última actualização: 12/06/2007