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Teledifusão e Radiodifusão Televisiva e Sonora
Portaria n.º 185/93/M
Regulamento das Estações Emissoras de Radiodifusão Sonora
17/06/1993
Lei n.º 8/89/M
Regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora
04/09/1989
Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.
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Diplomas Legais
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Data da última actualização: 27/11/2006
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