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Regulamento Administrativo n.º 21/2008	Alterações á Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos	08/07/2008
Regulamento Administrativo n.º 22/2007	Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos	18/12/2007
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007	Autoriza a Companhia de China Unicom (Macau) Limitada, a instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	29/05/2007
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007	Autoriza a Hutchinson — Telefone (Macau), Limitada, a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	29/05/2007
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007	Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	29/05/2007
Ordem Executiva n.º 12/2007	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	23/02/2007
Ordem Executiva n.º 11/2007	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	23/02/2007
Ordem Executiva n.º 10/2007	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	23/02/2007
Ordem Executiva n.º 9/2007	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	23/02/2007
Ordem Executiva n.º 7/2007	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	07/02/2007
Ordem Executiva n.º 47/2006	Novo modelo de licença de serviços Internet	13/11/2006
Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2006	Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental	24/10/2006
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 179/2006	Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau	17/10/2006
Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006	Confere à «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada» o direito de operar uma rede pública CDMA2000 1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.	10/08/2006
Ordem Executiva n.º 33/2006	Aprova os aditamentos ao artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.	26/07/2006
Regulamento Administrativo n.º 8/2006	Alterações á Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos	01/06/2006
Ordem Executiva n.º 16/2006	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	27/04/2006
Ordem Executiva n.º 15/2006	Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China	20/04/2006
Regulamento Administrativo n.º 5/2006	Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações	29/03/2006
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2006	Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo»	13/03/2006
Ordem Executiva n.º 6/2006	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	23/01/2006
Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2005	Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação	15/11/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005	Cria o Conselho Técnico de Credenciação	15/11/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005	Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras	15/11/2005
Lei n.º 5/2005	Documentos e assinaturas electrónicas	27/07/2005
Regulamento Administrativo n.º 9/2005	Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos	04/07/2005
Ordem Executiva n.º 27/2005	Aprova os aditamentos a um item do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro	04/07/2005
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2005	Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no contrato para a execução da «Terceira fase do projecto de actualização da estação de fiscalização radioeléctrica»	09/06/2005
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2005	Alteração ao Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau	09/06/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2005	Confere à «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada», o direito de operar uma rede pública CDMA2000 1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar o serviço itinerante de telecomunicações móveis	27/05/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2005	Dispensa de autorização governamental de equipamentos de radiocomunicações (walkie-talkies utilizando a banda de frequência 409.7500-409.9875MHz)	19/04/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2005	Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI	24/03/2005
Ordem Executiva n.º 9/2005	Aditamentos ao Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	18/02/2005
Regulamento Administrativo n.º 41/2004	Estabelecimento do regime de interligação de redes públicas de telecomunicações	14/12/2004
Ordem Executiva n.º 29/2004	Aprovação do regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de uma rede pública CDMA ("Code Division Multiple Access") de telecomunicações móveis terrestres e prestação do serviço itinerante de telecomunicações móveis	07/09/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2004	Subdelegação dos poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, como outorgante, no «Arranjo de Utilização de Frequências Radioeléctricas na RAEM para Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês».	05/08/2004
Ordem Executiva n.º 22/2004	Aprovação dos aditamentos do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	01/08/2004
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004	A "Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada" é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.	08/03/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2004	Subdelegação de competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologia da Informação.	01/03/2004
Regulamento Administrativo n.º 6/2004	Alterações ao Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro.	16/02/2004
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2004	Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI	13/02/2004
Ordem Executiva n.º 2/2004	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	06/01/2004
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 110/2003	É revogada a Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio - Licença relativa à instalação e operação de um sistema de gestão de satélite conferida a «Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada».	09/12/2003
Ordem Executiva n.º 34/2003	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	10/09/2003
Ordem Executiva n.º 23/2003	Alteração do Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	07/07/2003
Ordem Executiva n.º 14/2003	Aditamento ao Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	06/05/2003
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2003	Suspensão, pelo prazo de um ano, da Licença n.º 2/99, para Sistema e Serviços de Gestão de Satélite, anexa à Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio	14/04/2003
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2003	Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI	07/03/2003
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2003	Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — ".mo"	04/03/2003
Ordem Executiva n.º 8/2003	Aprovação do modelo de licença de serviços Internet	04/03/2003
Regulamento Administrativo n.º 24/2002	Regulamento sobre a prestação de serviços Internet	24/10/2002
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002	Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002	07/10/2002
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 78/2002	Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau	02/09/2002
Regulamento Administrativo n.º 16/2002	Regulamento sobre a instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações	02/08/2002
Regulamento Administrativo n.º 15/2002	Gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações	02/08/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2002	Equipamentos de radiocomunicação de reduzida potência e pequeno alcance que estão dispensados da autorização governamental	01/08/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2002	"SmarTone - Comunicações Móveis, S.A." é licenciada para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	27/06/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2002	"Hutchison - Telefone (Macau), Limitada" é licenciada para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	27/06/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002	"Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L." é licenciada para a prestação dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	27/06/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002	As taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações	15/05/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2002	Prorrogação por mais um ano da duração do GDTTI	15/05/2002
Ordem Executiva n.º 13/2002	Alteração ao Tarifário do Serviços de Telecomunicações de Uso Público	24/04/2002
Ordem Executiva n.º 12/2002	Aditamento ao Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	18/04/2002
Regulamento Administrativo n.º 7/2002	Regulamaneto sobre a operação de redes públicas de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	04/04/2002
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2002	Prorrogação, por mais 6 meses, dos prazos de validade das Licenças Provisórias n.^os 1 e 2/2001	22/03/2002
Lei n.º 14/2001	Lei de Bases das Telecomunicações	14/08/2001
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2000	A "Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L." fica autorizada a incluir mais seis programas distintos de radiodifusão televisiva	07/05/2001
Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2001	A Sociedade SmarTone-Comunicações Móveis, S.A., é licenciada para instalar e operar uma rede para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	01/03/2001
Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2001	A Sociedade Hutchison-Telefone (Macau), Limitada, é licenciada para instalar e operar uma rede para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	01/03/2001
Ordem Executiva n.º 6/2001	Tarifário dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público	01/02/2001
Ordem Executiva n.º 3/2001	O modelo de licença provisória de serviços Internet	16/01/2001
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2000	A "Companhia de Televisão por satélite China, (Grupo), S.A. " é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite	13/12/2000
Regulamento Administrativo n.º 35/2000	Regulamento Administrativo sobre licenciamento provisório de serviços Internet	27/09/2000
Regulamento Administrativo n.º 32/2000	Regulamento Administrativo sobre licenciamento provisório dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres	08/09/2000
Ordem Executiva n.º 30/2000	Delegação das competências executivas do Chefe do Executivo	02/06/2000
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000	Criação do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação	15/05/2000
Regulamento Administrativo n.º 21/2000	Alteração da denominação e das competências da Direcção dos Servicos de Correios e Telecomunicações	09/05/2000
Portaria n.º 207/99/M	A sociedade "Telesat Comunicações por Satélite, Limitada" é licenciada para instalar e operarar um sistema de gestão de satélite e prestar serviços relacionados	31/05/1999
Portaria n.º 206/99/M	A sociedade "Telesat Comunicações por Satélite, Limitada" é licenciada para prestar serviços de radiodifusão televisiva por satélite	31/05/1999
Portaria n.º 7/98/M	A sociedade "Cosmos Televisão por Satélite, S.A.R.L." é licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite	19/01/1998
Decreto-Lei n.º 3/98/M	Os principios básicos que guiam o licenciamento de sistemas e de serviços de radiodifusão televisiva por satélite	19/01/1998
Despacho n.º 37/GM/95	Isenção da licença de estação do serviço telefónico móvel e do serviço de chamada de pessoas	17/07/1995
Decreto-Lei n.º 33/95/M	Alterações do Decreto-Lei n.º 48/86/M	17/07/1995
Decreto-Lei n.º 29/94/M	Regime Jurídico da Actividade de Amador de Radiocomunicações	14/06/1994
Portaria n.º 185/93/M	Regulamento das Estações Emissoras de Radiodifusão Sonora	17/06/1993
Lei n.º 8/89/M	Regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora	04/09/1989
Decreto-Lei n.º 48/86/M	Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações	03/11/1986
Decreto-Lei n.º 18/83/M	Diploma fundamental de radiocomunicações	12/03/1983

Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.

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Data da última actualização: 29/08/2008