Regulamento Administrativo n.º 9/2005

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

É aprovada a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, anexa ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Janeiro de 2005.

Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 9/2005

Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos

N.º	Designação	Patacas
Taxas
I. De natureza administrativa
A — CONCESSÃO DE REDE OU ESTAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
	A.1 — Autorização governamental
1000	A.1.1 — Análise de pedido de concessão	240
1005	A.1.2 — Análise de pedido de alteração	180
1010	A.1.3 — Emissão de autorização governamental	80

	A.2 — Autorização temporária
1015	A.2.1 — Análise de pedido de concessão	200
1020	A.2.2 — Emissão de autorização temporária	50

	A.3 — Licença de estação
1025	A.3.1 — Emissão	60
1030	A.3.2 — Alteração (1)	30
1035	A.3.3 — Renovação	30
1040	A.3.4 — Temporária	30

B — RESPONSÁVEL TÉCNICO DE RADIOCOMUNICAÇÕES

1045	B.1 — Análise de pedido de inscrição	357
1050	B.2 — Certificado de inscrição	250
1055	B.3 — Inscrição anual (2)	1740

C — RÁDIO-OPERADOR

	C.1 — Amador
	C.1.1 — Exame para rádio-operador
1060	C.1.1.1 — Pedido de admissão	150
1065	C.1.1.2 — Diploma de rádio-operador	100
1070	C.1.1.3 — Certidão de aprovação	50

	C.1.2 — Carta de rádio-operador
1075	C.1.2.1 — Emissão	50
1080	C.1.2.2 — Renovação	30
1085	C.1.2.3 — Averbamento	30

	C.1.3 — Processo de equivalência
1090	C.1.3.1 — Análise de pedido	150
1095	C.1.3.2 — Certidão de equivalência	50

	C.1.4 — Indicativo de chamada
1100	C.1.4.1 — Escolha	750
1105	C.1.4.2 — Reserva	305

	C.2 — Profissional
	C.2.1 — Exame para rádio-operador
1110	C.2.1.1 — Pedido de admissão	380
1115	C.2.1.2 — Diploma de rádio-operador	285
1120	C.2.1.3 — Certidão de aprovação	95

	C.2.2 — Carta de rádio-operador
1125	C.2.2.1 — Emissão	95
1130	C.2.2.2 — Renovação	79
1135	C.2.2.3 — Averbamento	79

	C.2.3 — Processo de equivalência
1140	C.2.3.1 — Análise de pedido	380
1145	C.2.3.2 — Certidão de equivalência	95

D — HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES

	D.1 — Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance (quando aplicável)
1150	D.1.1 — Análise de pedido	50
1155	D.1.2 — Certificado de homologação	50

	D.2 — Outros equipamentos de radiocomunicações
1160	D.2.1 — Análise de pedido	200
1165	D.2.2 — Certificado de homologação	80

E — COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES

	E.1 — Detenção de equipamento
1170	E.1.1 — Análise de pedido	300
1175	E.1.2 — Licença de detenção	100
1180	E.1.3 — Livro de registo	150

	E.2 — Ensaio de equipamento
1185	E.2.1 — Análise de pedido	300
1190	E.2.2 — Licença de ensaio	150

F — SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA

	F.1 — Pedido de constituição de servidão
1195	F.1.1 — Análise de pedido	630
1200	F.1.2 — Certificado de servidão radio- eléctrica	189

G — DIVERSOS

1205	G.1 — Instrução de processo a pedido do requerente	430
1210	G.2 — Reprodução, em fotocópia, de processo	250
1215	G.3 — Emissão de segunda via	100

	II — De natureza exploratória (3)
A — SERVIÇOS PRIVATIVOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES

	A.1 — Autorização governamental
	A.1.1 — Móvel aeronáutico
	A.1.1.1 — Estação aeronáutica
1220	A.1.1.1.1 — Canais de utilização comum: comunicações de perigo e de segurança, etc.(independentemente do número de frequências de operação)	1440
1225	A.1.1.1.2 — Canal privativo	1150
	A.1.1.2 — Estação de aeronave
1230	A.1.1.2.1 — Canais de utilização comum: comunicações de perigo e de segurança, etc. (independentemente do número de frequências de operação)	1440
1235	A.1.1.2.2 — Canal privativo	480

	A.1.2 — Amador
1240	A.1.2.1 — Estação de amador (independentemente das faixas de operação)	96
	A.1.3 — Amador por satélite
1245	A.1.3.1 — Estação de amador (independentemente das faixas de operação)	144

	A.1.4 — Fixo
	A.1.4.1 — Ponto a ponto
	A.1.4.1.1 — Estação fixa (4) (5)
1250	A.1.4.1.1.1 — Classe «A» f £ 30 MHz	2268
	A.1.4.1.1.2 — Classe «B» 30 MHz < f £ 1000 MHz
1255	A.1.4.1.1.2.1 — Classe «B1»	1356
1260	A.1.4.1.1.2.2 — Classe «B2» (6)	1008
1265	A.1.4.1.1.3 — Classe «C» f >1 GHz	Δf(MHz)x 504

	A.1.4.2 — Ponto a multiponto
1270	A.1.4.2.1 — Estação central	1356
1275	A.1.4.2.2 — Estação periférica	672

	A.1.5 — Fixo por satélite
	A.1.5.1 — Estação terrena (7) (8)
	A.1.5.1.1 — Fonia, texto, fax e dados
2801	A.1.5.1.1.1 — Classe «D» n £ 1	2172
1285	A.1.5.1.1.2 — Classe «E» 1 < n £ 12	8856
1290	A.1.5.1.1.3 — Classe «F» t £ 1	33456

	A.1.5.1.2 — Vídeo e som (televisão)
	A.1.5.1.2.1 — Classe «G» t £ 1
1295	A.1.5.1.2.1.1 — Serviço permanente	31872
1300	A.1.5.1.2.1.2 — Serviço esporádico	15936

	A.1.6 — Móvel terrestre
	A.1.6.1 — Sistemas convencionais
1305	A.1.6.1.1 — Estação base (com função de repetidor)	720
1310	A.1.6.1.2 — Estação base (sem função de repetidor)	420
	A.1.6.1.3 — Estação móvel
1315	A.1.6.1.3.1 — «Simplex»	120
1320	A.1.6.1.3.2 — «Half-duplex» (por cada par de frequências de operação)	180
	A.1.6.1.4 — Estação portátil
1325	A.1.6.1.4.1 — «Simplex»	120
1330	A.1.6.1.4.2 — «Half-duplex» (por cada par de frequências de operação)	180
	A.1.6.2 — Sistema de troncas (5)
1335	A.1.6.2.1 — Estação base (com função de repetidor)	Δf(kHz)x96
1340	A.1.6.2.2 — Estação base (sem função de repetidor)	420
1340	(independentemente do número de frequências de operação)	420
1345	A.1.6.2.3 — Estação móvel	360
1345	(independentemente do número de frequências de operação)	360
1350	A.1.6.2.4 — Estação portátil	360
1350	(independentemente do número de frequências de operação)	360
	A.1.6.3 — Sistemas para reportagens de radiodifusão
	A.1.6.3.1 — Estação base
1355	A.1.6.3.1.1 — Programas radiofónicos	2592
360	1A.1.6.3.1.2 — Programas de televisão	8640
	A.1.6.3.2 — Estação móvel
1365	A.1.6.3.2.1 — Programas radiofónicos	1296
1370	A.1.6.3.2.2 — Programas de televisão	4320

	A.1.7 — Radiodifusão
	A.1.7.1 — Estação de radiodifusão sonora (9)
	A.1.7.1.1 — Faixa (526.5 kHz - 1606.5 kHz)
1375	A.1.7.1.1.1 — Classe «H» P £ 1 kW	4488
1380	A.1.7.1.1.2 — Classe «I» 1 kW < P £ 10 kW	9012
1385	A.1.7.1.1.3 — Classe «J» 10 kW< P £ 100 kW	18012
1390	A.1.7.1.1.4 — Classe «L» P > 100 kW	36012
	A.1.7.1.2 — Faixa (87 MHz - 108 MHz)
1395	A.1.7.1.2.1 — Classe «M» P £ 100 W	4488
1400	A.1.7.1.2.2 — Classe «N» 100 W < P £ 1 kW	9012
1405	A.1.7.1.2.3 — Classe «O» 1 kW< P £ 10 kW	18012
1410	A.1.7.1.2.4 — Classe «P» P > 10 kW	36012

	A.1.7.2 — Estação de radiodifusão televisiva (9)
1415	A.1.7.2.1 — Classe «Q» P £ 10 W	9012
1420	A.1.7.2.2 — Classe «R» 10 W < P £ 100 W	18012
1425	A.1.7.2.3 — Classe «S» 100 W < P £ 1 kW	27012
1430	A.1.7.2.4 — Classe «T» P > 1 kW	45012

	A.1.8 — Móvel marítimo
	A.1.8.1 — Estação costeira ou em terra
1435	A.1.8.1.1 — Canais de utilização comum: emergência, operações portuárias, etc. (independentemente do número de frequências de operação)	720
1440	A.1.8.1.2 — Canal radiotelefónico privativo	1200
1445	A.1.8.1.3 — Canal radiotelegráfico privativo	300
	A.1.8.2 — Estação de embarcação
1450	A.1.8.2.1 — Canais de utilização comum:	720
	emergência, operações portuárias, etc.
	(independentemente do número de frequências de operação)

1455	A.1.8.2.2 — Canal radiotelefónico privativo	528
1460	A.1.8.2.3 — Canal radiotelegráfico privativo	156

	A.1.9 — Radionavegação
1465	A.1.9.1 — Estação de radionavegação marítima	480

1470	A.1.9.2 — Estação de radionavegação aeronáutica	480
	A.1.10 — Radiolocalização
1475	A.1.10.1 — Estação terrestre de radiolocalização	480
1480	A.1.10.2 — Estação móvel de radiolocalização	480

	A.1.11 — Auxiliares de meteorologia
1485	A.1.11.1 — Radiossonda	432

	A.1.12 — Meteorologia por satélite
1490	A.1.12.1 — Estação terrena	864

	A.1.13 — Chamada de pessoas
	A.1.13.1 — Exterior
1495	A.1.13.1.1 — Estação base	4560
1500	A.1.13.1.2 — Estação móvel ou portátil	120
	A.1.13.2 — Interior (indução)
1505	A.1.13.2.1 — Estação base	1200
1510	A.1.13.2.2 — Estação móvel ou portátil	120

	A.1.14 — Rádio pessoal
1515	A.1.14.1 — Estação de rádio pessoal	360

	A.1.15 — Outros serviços não especificados
1520	A.1.15.1 — Estação em terra (não móvel)	1272
1525	A.1.15.2 — Estação móvel	624
1530	A.1.15.3 — Estação portátil	840

	A.2 — Autorização temporária
1535	A.2.1 — Estação temporária (10)	1/6xTe

B — SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA (11)

	B.1 — Chamada de pessoas
	B.1.1 — Serviço territorial
1540	B.1.1.1 — Estação base	1560
1545	B.1.1.2 — Estação móvel ou portátil (12)	36
1545	(independentemente do número de frequências de operação)	36

	B.1.2 — Serviço itinerante
1550	B.1.2.1 — Estação base	1560
1555	B.1.2.2 — Estação móvel ou portátil (12)	48
1555	(independentemente do número de frequências de operação)	48

	B.2 — Telefónico móvel terrestre (5)
	B.2.1 — «Global System for Mobile communications» (GSM)
	B.2.1.1 — Estação base
1560	B.2.1.1.1 — Com P.A.R. £ 10W	Δf(kHz)x30
1563	B.2.1.1.2 — Com P.A.R. > 10W	Δf(kHz)x40
	B.2.1.2 — Estação móvel ou portátil
	(independentemente do número de frequências de operação)
1565	B.2.1.2.1 — Serviço local (13)	144
1566	B.2.1.2.2 — Serviço itinerante	0,30
1566	(por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)	0,30
1567	B.2.1.2.3 — Cartões SIM pré-pagos	10% do valor facial do cartão ou do montante da recarga

1568	B.2.1.3 — Amplificador de célula	2160
1568	(independentemente da largura da faixa de operação)	2160
	B.2.2 — «Code Division Multiple Access» (CDMA) - CDMA2000 1X
1570	B.2.2.1 — Estação base	Δf(kHz)x8
	B.2.2.2 — Estação móvel ou portátil
	(independentemente do número de frequências de operação)

1576	B.2.2.2.1 — Serviço itinerante	0,30
1576	(por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)	0,30

1578	B.2.2.3 — Amplificador de célula	2160
1578	(independentemente da largura da faixa de operação)	2160

1583	B.2.3 — Estação de protecção	1200
1584	B.2.4 — Número especial do serviço telefónico móvel (14)	2000/número

	B.3 — Móvel terrestre (5) (Sistema de troncas)
1585	B.3.1 — Estação base (com ou sem função de repetidor)	Δf(kHz)x84
1590	B.3.2 — Estação móvel ou portátil	492
1590	(independentemente do número de frequências de operação)	492

	B.4 — Lacete local sem fios (5) (15) (16)
1595	B.4.1 — Estação base	Δf(MHz)x1200
1600	B.4.2 — Estação portátil	Isenta

	B.5 — Serviço de comunicação pessoal (5)
1601	B.5.1 — Estação base	Δf(kHz)x54
	B.5.2 — Estação móvel ou portátil
	(independentemente do número de frequências de operação)
1602	B.5.2.1 — Serviço local 300
1603	B.5.2.2 — Serviço itinerante	0,20
1603	(por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)	0,20

	B.6 — Sistema de distribuição de microondas ponto- -multiponto
1604	B.6.1 — Estação central (17)	Faixa atribuída
1604	B.6.1 — Estação central (17)	(kHz)x1,5

C — ESTAÇÕES DIVERSAS
1605	C.1 — Estação experimental (18)	456
1610	C.2 — Radiomicrofone	456
1615	C.3 — Instalações industrial, científica, médica e outras	456
1620	C.4 — Telecomando e telecontrolo	324
	C.5 — Recepção privativa de programas de televisão
1625	C.5.1 — Estação terrena	672
1625	(dependentemente do número de antenas de cada sistema individual)	672
1630	C.5.2 — Codificador ou descodificador	1200
1630	(dependentemente do número de antenas de cada sistema individual)	1200
1635	C.6 — Radioalarmes	456
1635	(independentemente do número de frequências de operação)	456
	C.7 — Estação em situação de reserva (10)
1640	C.7.1 — Reserva activa (19)	1/6xTe
1645	C.7.2 — Reserva passiva	1/12xTe
1650	C.8 — Repetidor passivo	1/12xTe

D — SITUAÇÕES ESPECIAIS
1655	D.1 — Utilização exclusiva de canal, simplex ou duplex, em faixas partilhadas (para além da taxa devida) (20)	Nx6000
1660	D.2 — Reserva de canal (21)	1/12xUe
1665	D.3 — Servidão radioeléctrica	12000

	III — De natureza técnica
A — ENSAIO DE HOMOLOGAÇÃO
	A.1 — Equipamentos de utilização corrente
	A.1.1 — Equipamentos de amador, de rádio pessoal, de telefones sem fios, de lacete local sem fios (privados)
	A.1.1.1 — Ensaio de tipo
1670	A.1.1.1.1 — Emissor/receptor	240
1675	A.1.1.1.2 — Emissor ou receptor	180
	A.1.1.2 — Ensaio individual
1680	A.1.1.2.1 — Emissor/receptor	60
1685	A.1.1.2.2 — Emissor ou receptor	50
	A.1.2 — Outros equipamentos
	A.1.2.1 — Ensaio de tipo
1690	A.1.2.1.1 — Emissor/receptor	1800
1695	A.1.2.1.2 — Emissor ou receptor	1200
	A.1.2.2 — Ensaio individual
1700	A.1.2.2.1 — Emissor/receptor	240
1705	A.1.2.2.2 — Emissor ou receptor	180

	A.2 — Equipamentos de utilização especial
	A.2.1 — Serviços de radiodifusão, fixo por satélite, telefónico móvel terrestre, móvel terrestre de troncas
1710	A.2.1.1 — Ensaio de tipo	1200 a 7200
1710	(consoante os trabalhos e meios envolvidos)	1200 a 7200
1715	A.2.1.2 — Ensaio individual	108 a 1200
1715	(consoante os trabalhos e meios envolvidos)	108 a 1200

	A.3 — Equipamentos homologados por entidades competentes de outros territórios ou países
	A.3.1 — Reconhecimento da homologação
	A.3.1.1 — Homologação de tipo
1720	A.3.1.1.1 — Emissor/receptor	1000
1725	A.3.1.1.2 — Emissor ou receptor	540
	A.3.1.2 — Homologação individual
1730	A.3.1.2.1 — Emissor/receptor	100
1735	A.3.1.2.2 — Emissor ou receptor	60

B — EXAME PARA RÁDIO-OPERADOR

	B.1 — Rádio-operador amador
1740	B.1.1 — Prova teórica	144
1745	B.1.2 — Prova prática	144
1750	B.1.3 — Prova de morse	144

	B.2 — Rádio-operador profissional
1755	B.2.1 — Prova teórica	360
1760	B.2.2 — Prova prática	360
1765	B.2.3 — Prova de morse	360

C — VISTORIA (22)

	C.1 — Serviços móvel terrestre, amador, pessoal, etc.
1770	C.1.1 — Vistoria normal	100
1775	C.1.2 — Vistoria extraordinária	120

	C.2 — Serviços móveis marítimo e aeronáutico
1780	C.2.1 — Vistoria normal	100
1785	C.2.2 — Vistoria extraordinária	120

	C.3 — Serviços de radiodifusão, fixo por satélite, telefónico móvel terrestre e móvel terrestre de troncas (consoante os trabalhos e meios envolvidos)
1790	C.3.1 — Vistoria normal	100 a 3000
1795	C.3.2 — Vistoria extraordinária	120 a 3000

D — SELAGEM/DESSELAGEM (22)

	D.1 — Selagem
1800	D.1.1 — No local	100
1805	D.1.2 — No laboratório do GDTTI	50

	D.2 — Desselagem
1810	D.2.1 — No local 100
1815	D.2.2 — No laboratório do GDTTI 50

E — DIVERSOS

1820	E.1 — Travessia de rua por baixada de antena	1200

Multas

	I — De natureza administrativa
1825	A.1 — Pagamento fora do prazo (23)	1/6xId
1830	A.2 — Por não renovação da licença	400
1835	A.3 — Vendas não notificadas	400 a 2400
1840	A.4 — Falsas declarações	1500
1845	A.5 — Reincidência	Dobro
1850	A.6 — Infracções não especificadas	300 a 1000

	II — De natureza exploratória
1855	A.1 — Estação não licenciada	1500 a 15000
1860	A.2 — Infracções «muito graves»	1500 a 20000
1865	A.3 — Infracções «graves»	1000 a 10000
1870	A.4 — Infracções «leves»	500 a 5000
1875	A.5 — Reincidência	Dobro
1880	A.6 — Infracções não especificadas	500 a 5000