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Ordem Executiva n.º 9/2005

Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.;

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º
Objecto

São aprovados os seguintes aditamentos ao item 1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2001:

1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA

1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL

(*) Funções disponíveis:

1 Transferência de chamada quando a linha estiver ocupada
2 Transferência de chamada quando não houver resposta
3 Transferência de chamada para um número telefónico especificado

(#) Funções disponíveis

1 Bloqueamento de chamadas pagas através do código (por comando do assinante)
2 Marcação abreviada (max. 20 números telefónicos)
3 Chamada em espera
4 Chamada de despertar
5 Transferência de chamada quando a linha estiver ocupada
6 Transferência de chamada quando não houver resposta
7 Transferência de chamada para um número telefónico especificado
8 Chamada de conferência
9 Linha directa
10 Bloqueamento de chamadas a cobrar no destino
11 Função de remarcação automática
12 Função de recusa de chamadas

^11F Os serviços fornecidos nos planos tarifários aplicam-se apenas à mesma linha telefónica fixa local residencial. É necessária a subscrição do plano tarifário.

^11G Os destinos IDD incluem:
Hong Kong, China, Singapura, Malásia, Canadá, EUA, Taiwan (Linha Fixa e Móvel), Japão (Linha Fixa), Austrália (Linha Fixa), Reino Unido (Linha Fixa), Nova Zelândia (Linha Fixa). As chamadas IDD adicionais serão cobradas conforme a tarifa normal, reduzida ou 050 do tarifário de Chamadas Automáticas Internacionais aprovado, tendo por base o início da chamada. Além disso, poderá obter 10% de desconto na tarifa de utilização mensal dos minutos IDD adicionais em chamadas telefónicas efectuadas para os três principais números telefónicos (apenas aplicável às chamadas telefónicas efectuadas após esgotado o total de minutos IDD oferecidos no pacote) dos destinos acima descritos via prefixo «00» ou «01».

^11H Os minutos do Pacote Mensal IDD (25 ou 55 minutos) não serão cobrados visto que estes 25 ou 55 minutos estão incluídos nos respectivos pacotes. O cálculo destes minutos IDD são baseados na factura mensal.

^11I As chamadas IDD adicionais serão facturadas mensalmente, os números de minutos em chamadas IDD não utilizados não serão transferidos para o mês seguinte.

^11J As chamadas IDD efectuadas através do Cartão de Débito da CTM, com a assistência da Operadora, Linha Verde Internacional e RDIS são excluídas desta oferta.

^11K A oferta destes pacotes IDD não pode ser conjugada com o existente «Pacote IDD Amigos e Familiares».

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor 10 dias úteis após a data da sua publicação.

18 de Fevereiro de 2005.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.