Regulamento Administrativo n.º 8/2006

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º
Alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos

O item B.2 do Ponto II, referente às taxas de natureza exploratória dos serviços de radiocomunicações de utilização pública, da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 9/2005, passa a ter a seguinte redacção:

N.º	Designação	Patacas

	B.2 – Telecomunicações móveis terrestres (5)
	B.2.1 – Estação base
	B.2.1.1 – «Global System for Mobile communications» (GSM)
1560	B.2.1.1.1 – Com P.A.R. ≤10W	Δf(kHz) x 24
1561	B.2.1.1.2 – Com P.A.R. >10W	Δf(kHz) x 36
1563	B.2.1.2 – Sistemas baseados na tecnologia «Code Division Multiple Access» (CDMA) (independentemente do número de estações base e de frequências de operação)	Faixa atribuída (kHz) x 250
	B.2.2 – Estação móvel ou portátil
1565	B.2.2.1 - Serviço local (13) (independentemente do número de frequências de operação)	144
	B.2.2.2 – Serviço itinerante
1567	B.2.2.2.1 – Comunicação de voz ou de voz com vídeo (por cada minuto de utilização do espectro radioeléctrico)	0,30
	B.2.2.2.2 – Outros
1569	B.2.2.2.2.1 – Mensagens taxadas por cada transmissão ou recepção (Por cada mensagem transmitida ou recebida; mensagens curtas apenas por cada transmissão)	0,10
1571	B.2.2.2.2.2 – Comunicação taxada pela quantidade de transmissão	10% das taxas dos serviços aprovadas
1573	B.2.2.3 – Cartões pré-pagos	10% do valor facial do cartão ou do montante da recarga
1575	B.2.3 – Amplificador de célula (independentemente da largura da faixa de operação)	1800
1577	B.2.4 – Estação de protecção	1200
1579	B.2.5 – Número especial do serviço telefónico móvel (por cada número)(14)	2000

Artigo 2.º
Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Janeiro de 2006.

Aprovado em 1 de Junho de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 8/2006

Alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos