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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Anexo à Ordem Executiva n.º 6/2001

TARIFÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES

A versão mais recente desta página encontra-se na Ordem Executiva n.º 34/2003. Ver também a Ordem Executiva n.º 22/2004.

1.3 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL

N.º

DESIGNAÇÃO

 

1

Tabela das tarifas das chamadas internacionais

 

 

Destinos

Comunicações

 

Automáticas

Pessoa a pessoa

Posto a posto

Pessoa a pessoa

Preparação 16

Cobrança no destino

Posto a posto

(quando aplicável)

Cobrança no destino

por cada 6 segundos

período inicial de 3 minutos

por minuto excedente

Patacas

Patacas

Patacas

Patacas

Patacas

Austrália  17

 

  taxa normal

0,399

15,96

11,97

3,99

1,596

  taxa reduzida

0,299

11,96

8,97

2,99

1,196

  IDD bronze “050” fim de semana

0,179

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,099

-

-

-

-

Canadá 18

 

  taxa normal

0,299

11,96

8,97

2,99

1,196

  taxa reduzida

0,299

11,96

8,97

2,99

1,196

  taxa económica

0,299

11,96

8,97

2,99

1,196

  IDD bronze “050” fim de semana

0,179

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,099

-

-

-

-

Coreia do Norte 19

 

  taxa normal

0,999

39,96

29,97

9,99

3,996

  taxa reduzida

0,899

35,96

26,97

8,99

3,596

Coreia do Sul 19A

 

  taxa normal

0,599

23,96

17,97

5,99

2,396

  taxa reduzida

0,549

21,96

16,47

5,49

2,196

  IDD bronze “050” fim de semana

0,499

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,499

-

-

-

-

Estados Unidos da América (+ Hawai e Alaska) 18

 

  taxa normal

0,299

11,96

8,97

2,99

1,196

  taxa reduzida

0,299

11,96

8,97

2,99

1,196

  taxa económica

0,299

11,96

8,97

2,99

1,196

  IDD bronze “050” fim de semana

0,179

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,099

-

-

-

-

Filipinas 21

 

  taxa normal

0,599

23,96

17,97

5,99

2,396

  taxa reduzida

0,499

19,96

14,97

4,99

1,996

  taxa económica

0,499

19,96

14,97

4,99

1,996

  IDD bronze “050” fim de semana

0,399

       

  IDD bronze “050” dia de semana

0,399

       

Hong Kong 20

 

  taxa normal

0,189

7,56

5,67

1,89

0,756

  taxa reduzida

0,149

5,96

4,47

1,49

0,596

  IDD bronze “050”

0,099

-

-

-

-

Indonésia 19

 

  taxa normal

0,699

27,96

20,97

6,99

2,796

  taxa reduzida

0,599

23,96

17,97

5,99

2,396

Japão 19A

 

  taxa normal

0,499

19,96

14,97

4,99

1,996

  taxa reduzida

0,399

15,96

11,97

3,99

1,596

  IDD bronze “050” fim de semana

0,299

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,299

-

-

-

-

Malásia 19A

 

  taxa normal

0,649

25,96

19,47

6,49

2,596

  taxa reduzida

0,499

19,96

14,97

4,99

1,996

  IDD bronze “050” fim de semana

0,399

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,399

-

-

-

-

Nova Zelândia 19A

 

  taxa normal

0,449

17,96

13,47

4,49

1,796

  taxa reduzida

0,389

15,56

11,67

3,89

1,556

  IDD bronze “050” fim de semana

0,299

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,299

-

-

-

-

Portugal 21A 

 

  taxa normal

0,599

23,96

17,97

5,99

2,396

  taxa reduzida

0,549

21,96

16,47

5,49

2,196

  taxa económica

0,299

11,96

8,97

2,99

1,196

  IDD bronze “050” fim de semana

0,299

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,299

-

-

-

-

Reino Unido (CE) 19A

 

  taxa normal

0,599

23,96

17,97

5,99

2,396

  taxa reduzida

0,499

19,96

14,97

4,99

1,996

  IDD bronze “050” fim de semana

0,199

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,099

-

-

-

-

República Popular da China 22

 

  Gongbei, Zhuhai e Doumen

0,15

6,0

4,5

1,5

0,6

  IDD bronze “050” fim de semana

0,129

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,129

-

-

-

-

  Shekki e Zhongshan

0,2

8,0

6,0

2,0

0,8

  IDD bronze “050” fim de semana

0,169

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,169

-

-

-

-

Resto de Guangdong

 

  taxa normal

0,249

9,96

7,47

2,49

0,996

  taxa reduzida

0,249

9,96

7,47

2,49

0,996

  IDD bronze “050” fim de semana

0,199

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,199

-

-

-

-

Resto de China

 

  taxa normal

0,249

9,96

7,47

2,49

0,996

  taxa reduzida

0,249

9,96

7,47

2,49

0,996

  IDD bronze “050” fim de semana

0,199

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,199

-

-

-

-

Singapura 19A

 

  taxa normal

0,499

19,96

14,97

4,99

1,996

  taxa reduzida

0,399

15,96

11,97

3,99

1,596

  IDD bronze “050” fim de semana

0,299

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,299

-

-

-

-

Tailândia 19A

 

  taxa normal

0,699

27,96

20,97

6,99

2,796

  taxa reduzida

0,599

23,96

17,97

5,99

2,396

  IDD bronze “050” fim de semana

0,399

-

-

-

-

   IDD bronze “050” dia de semana

0,399

-

-

-

-

Taiwan 19A

         

  taxa normal

0,549

21,96

16,47

5,49

2,196

  taxa reduzida

0,499

19,96

14,97

4,99

1,996

  IDD bronze “050” fim de semana

0,199

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,099

-

-

-

-

França, Alemanha, Dinamarca, Espanha, Itália, Bélgica, Finândia, Luxemburgo, Holanda, Suécia, Áustria, Grécia e Irlanda19A

 

  taxa normal

0,699

27,96

20,97

6,99

2,796

  taxa reduzida

0,599

23,96

17,97

5,99

2,396

  IDD bronze “050” fim de semana

0,399

-

-

-

-

  IDD bronze “050” dia de semana

0,399

-

-

-

-

África  e Médio Oriente 23

0,99

39,6

29,7

9,90

3,96

América do Norte (excepto Canadá e Estados Unidos da América ), América Central,  América do Sul e Caraíbas 23

 

0,99

 

39,6

 

29,7

 

9,90

 

3,96

Continente Indiano e Oceânia 23

0,99

39,6

29,7

9,90

3,96

Brunei, Myanmar, Cambodja, Laos, Vietnam e Nepal

 

0,99

 

39,6

 

29,7

 

9,90

 

3,96

Europa (excepto União Europeia) 23

0,99

39,6

29,7

9,90

3,96

 

N.º

DESIGNAÇÃO

Sobretaxa
Patacas

 

 2

Comunicações automáticas em postos públicos

 

 2.1

Balcão com atendimento. Para além do custo da chamada

isento

 2.2

Cabinas públicas e telefones-mealheiros privativos 24

10% 24A

 2.3

Chamadas feitas através de cartão de crédito (Visa, etc.)

10% 24A

 2.4

Por cada chamada feita através de cartão de crédito (Visa, etc.), para além da taxa de conversação

8

 2.5

Chamadas feitas através de cartão telefónico pré-pago

10% 24A

 

N.º DESIGNAÇÃO Taxa
Patacas
3 Cartão Elo 24B, 24C, 24D, 24E  
3.1 Tarifa local por cada 5 minutos ou menos de conversação telefónica 1
3.2 Sobretaxa devida pelas chamadas IDD 10%
3.3 Sobretaxa devida pelas chamadas IDD para um terceiro país 10%
3.4 Valor facial máximo do Cartão Elo 24F 300

* Aditado pela Ordem Executiva n.º22/2004

N.º DESIGNAÇÃO Taxa
Patacas
4 Cartão de Débito 24B, 24C, 24D, 24G  
4.1 Tarifa local por cada 5 minutos ou menos de conversação telefónica 1
4.2 Sobretaxa devida pelas chamadas IDD 10%
4.3 Sobretaxa devida pelas chamadas IDD para um terceiro país 10%

* Aditado pela Ordem Executiva n.º22/2004

16  Aplicável também como taxa de informação sobre o custo de uma chamada internacional após a sua conclusão.

17  Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta e das 08H00 às 13H00 de Sábado.
Período de taxa reduzida: das 21H00 às 08H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 08H00 e das 13H00 às 24H00  de Sábado e das 00H00 às 24H00 de Domingo.
Serviço IDD bronze “050”- dia de semana: das 22H00 às 07H00.
Serviço IDD bronze “050”- fim de semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e das 00H00 às 24H00 de Domingo.
     (* O Serviço IDD bronze “050” é acessível para quem se registe prévia e gratuitamente.)

18 Período  de taxa normal: das 06H00 às 12H00 de Segunda a Sábado e das 20H00 às 24H00 de Segunda a Sexta.
  Período de taxa reduzida: das 12H00 às 20H00 de Segunda a Sexta.
  Período de taxa económica: das 00H00 às 06H00 de Segunda a Sábado, das 12H00 às 24H00 de Sábado e das 00H00  às 24H00 de Domingo.
    Serviço IDD bronze “050”- dia de semana: das 22H00 às 07H00.
  Serviço IDD bronze “050”- fim de semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e das 00H00 às 24H00 de Domingo.
  (* O Serviço IDD bronze “050” é acessível para quem se registe prévia e gratuitamente.)

19 Período de taxa normal: das 08H00 ás 21H00 de Segunda a Sexta.
  Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

19A  Período  de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.
  Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
  Serviço IDD bronze “050”- dia de semana: das 22H00 às 07H00.
Serviço IDD bronze “050”- fim de semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e das 00H00 às 24H00 de Domingo.
(* O Serviço IDD bronze “050” é acessível para quem se registe prévia e gratuitamente.)

20 Período  de taxa normal: das 08H00 às 19H00 de Segunda a Domingo.
  Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 19H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.
  Serviço IDD bronze “050”: das 23H00 às 07H00 de Segunda a Domingo.
  (* O Serviço IDD bronze “050” é acessível para quem se registe prévia e gratuitamente.)

21 Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta e das 12H00 às 21H00 de Sábado.
  Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 12H00 e das 21H00 às 24H00 de Sábado.
  Período de taxa económica: das 00H00 às 24H00 de Domingo.
  Serviço IDD bronze “050”- dia de semana: das 22H00 às 07H00.
  Serviço IDD bronze “050”- fim de semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e das 00H00 às 24H00 de Domingo.
  (* O Serviço IDD bronze “050” é acessível para quem se registe prévia e gratuitamente.)

21A Período de taxa normal: das 14H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.
Período de taxa reduzida: das 00H00 às 07H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 07H00 e das 14H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
  Período de taxa económica: das 07H00 às 14H00 de Segunda a Domingo.
  Serviço IDD bronze “050”- dia de semana: das 22H00 às 07H00.
  Serviço IDD bronze “050”- fim de semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e das 00H00 às 24H00 de Domingo.
  (* O Serviço IDD bronze “050” é acessível para quem se registe prévia e gratuitamente.)

22 Período  de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Domingo.
  Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.
  Serviço IDD bronze “050”- dia de semana: das 22H00 às 07H00.
  Serviço IDD bronze “050”- fim de semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e das 00H00 às 24H00 de Domingo.
  (* O Serviço IDD bronze “050” é acessível para quem se registe prévia e gratuitamente.)

  Nas chamadas urgentes será cobrado o dobro da tarifa aplicável. Há lugar à cobrança de taxas de serviço urgente nos seguintes casos:
  a) Para todos os destinos, quando as chamadas urgentes são feitas através de postos públicos de telecomunicações;
  b) Para os destinos para os quais não há ligação directa (IDD), quando as chamadas são feitas através de telefone do assinante.

23 Continente Indiano: Afeganistão, Baluquistão, Bangladesh, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão, Sri Lanka
  Oceânia: Ilhas Carolinas, Ilhas Cook, Ilhas Fidji, Ilhas Marianas, Ilhas Marshall, Ilhas Midway, Ilhas  Norfolk, Ilhas Salomão, Ilhas Wake, Kiribati, Nauru, Nova Caledónia, Papua Nova Guiné, Polinésia Francesa, Samoa (Ocidental), Samoa (EUA), Tonga, Tuvalu e Vanuatu.
  Europa:  Albânia, Bielorrússia,  Bulgária,  Checa  (República),  Chipre,  Eslovaca (República), Estónia,  Gronelândia, Hungria,  Islândia,  Jugoslávia (Rep. Federativa), Letónia, Malta, Mónaco, Polónia, Noruega, Roménia, Rússia (Federação da),  Suíça (e Liechtenstein), Turquia e Ucrânia.
  Médio Oriente: Arábia Saudita, Bahrein, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémene (Rep.Árabe), Irão, Iraque, Israel, Kuwait, Líbano, Omã e Síria.
Continente Africano:
  África do Sul, Angola, Argélia, Ascensão, Benin, Botswana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões,  Chade, Comores, Congo (Rep.), Costa do Marfim, Djibuti, Egipto, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malawi, Mali, Marrocos, Mauritânia, Moçambique,  Namíbia,  Niger,  Nigéria,  Quénia,  República Centro-Africana, Ruanda, S. Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa, Seychelles, Somália, Sta. Helena, Suazilânia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tristão da Cunha, Uganda, Rep. Democrática do Congo (ex Zaire), Zâmbia e Zimbabwe.
  América Central: Belize, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua e Panamá.
  América do Sul:
  Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Guiana Francesa, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.
  Caraíbas:  Anguilla, Antigua, Antilhas Holandesas, Bahamas, Barbados, Bermudas, Cayman (ilhas), Cuba, Domínica (ilhas), Dominicana (Rep.), Grenada, Guadalupe, Haiti, Jamaica, Martinica, Montserrate (ilhas), Porto Rico, S. Kitts (ilhas), Sta. Lúcia, S. Vicente, Trinidad & Tobago (ilhas), Turks & Caicos (ilhas) e Virgens (ilhas).

24   O assinante do telefone-mealheiro tem direito a receber até ao valor máximo da sobretaxa.

24A A percentagem incide sobre as tarifas internacionais normais.

24B Em Macau, os utilizadores podem efectuar chamadas internacionais através dos serviços de chamadas automáticas internacionais aprovados (incluindo o serviço IDD050). Podem, igualmente, efectuar chamadas automáticas internacionais para Macau a partir de outro país/território através da marcação directa. A tarifa da chamada IDD é equivalente à tarifa de utilização IDD cobrada para chamadas efectuadas de Macau para aquele mesmo país/território acrescida de uma sobretaxa de 10%. Não é possível efectuar chamadas a partir de países/territórios estrangeiros para Macau através do serviço IDD050.

24C A chamada IDD para um terceiro país é definida por tráfego IDD que se inicia e termina em países/territórios estrangeiros e que transita por Macau.

24D A tarifa da chamada IDD para um terceiro país é equivalente à soma das tarifas de utilização IDD aplicáveis a todas as chamadas efectuadas a partir de Macau para cada um dos países/territórios que constam na lista das comunicações para terceiros países/territórios, acrescida de uma sobretaxa de 10%. Não é possível efectuar chamadas para um terceiro país/território através do serviço IDD050.

24E Os clientes podem transferir o montante de mais de um cartão Elo nunca usado e válido para outro cartão Elo válido, mas o montante total deste, depois da respectiva transferência, não deverá exceder, em caso algum $ 2 000,00 (duas mil patacas). O período de validade do cartão para o qual seja transferido o montante será prorrogado de acordo com a data de validade do cartão que transfere o seu montante. Se o cliente recarregar mais de um cartão nunca usado e válido, será válida a data de validade mais recente. Em todos os casos, o período de validade mínimo será de 6 meses a contar da recarga do cartão Elo.

24F É necessária a aprovação prévia por parte do Governo sempre que for emitido um Cartão Elo com valor superior a este valor facial máximo.

24G À utilização do Cartão de Débito aplicam-se os mesmos Termos e Condições estipulados para o Serviço Telefónico da Rede Fixa Local.

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Em casos de divergência, a edição oficial publicada no B.O. prevalece a versão electrónica.

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Data da última actualização: 09/08/2004