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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 6/2001

A presente Ordem Executiva foi posteriormente alterada. Consulte também: Ordem Executiva n.º 12/2002, Ordem Executiva n.º 13/2002, Ordem Executiva n.º 14/2003, Ordem Executiva n.º 23/2003, Ordem Executiva n.º 34/2003, Ordem Executiva n.º 2/2004 , Ordem Executiva n.º 22/2004, Ordem Executiva n.º 9/2005, Ordem Executiva n.º 27/2005, Ordem Executiva n.º 6/2006

Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., no sentido da revisão do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado na Região Administrativa Especial de Macau;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações em Macau;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º
Objecto

É aprovado o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., anexo à presente ordem executiva e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º
Revogação

É revogada a Portaria n.º 584/99/M, de 17 de Dezembro.

Artigo 3.º
Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 9 de Fevereiro de 2001.

1 de Fevereiro de 2001.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Anexo à Ordem Executiva n.º 6/2001

TARIFÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES

1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA
• 1.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL
• 1.2 - SERVIÇO CENTREX
• 1.3 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL
• 1.4 - LINHA VERDE INTERNACIONAL
• 1.5 - PLANO DE PREÇOS PARA CLIENTES DE CENTRAL TELEFÓNICA

2.0 - CIRCUITOS PRIVATIVOS
• 2.1 - CIRCUITOS LOCAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS
• 2.2 - CIRCUITOS INTERNACIONAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS
• 2.3 - EQUIPAMENTOS AUXILIARES DE DADOS
• 2.4 - EQUIPAMENTOS TERMINAIS PARA CIRCUITOS TELEGRÁFICOS
• 2.5 - ALUGUER DE ESPAÇO E FORNECIMENTO DE ENERGIA, SUPERVISÃO E MANUTENÇÃO PARA EQUIPAMENTO DE ASSINANTE INSTALADO NA CTM
• 2.6 – DESCONTOS
• 2.7 - DANOS EM EQUIPAMENTO DA CTM CAUSADOS POR CULPA, NEGLIGÊNCIA OU MÁ UTILIZAÇÃO DO SUBSCRITOR 1

3.0 - SERVIÇOS DE MENSAGENS EM TEXTO
• 3.1 - TELEX
• 3.2 - TARIFAS DE TELEGRAMAS E PRINTOGRAMAS
• 3.3 - TARIFAS DE TELECÓPIA

4.0 - REDE PÚBLICA DE DADOS
• 4.1 - REDE DE DADOS POR COMUTAÇÃO DE PACOTES

5.0 - SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL
• 5.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL DIGITAL (GSM)

6.0 - FÓRMULA PARA CÁLCULO DO CUSTO DE TRABALHOS ESPECIAIS E ESPORÁDICOS
• 6.1 - AVARIAS EM EQUIPAMENTO DA PROPRIEDADE DO ASSINANTE
• 6.2 - TRANSMISSÃO INTERNACIONAL DE PROGRAMAS PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
• 6.3 - TARIFAS DE OUTROS SERVIÇOS

7.0 - SERVIÇO INTERNET

8.0 - SERVIÇOS DE SATÉLITE
• 8.1 - SERVIÇOS TELEFÓNICO MÓVEL MARÍTIMO VIA INMARSAT (APLICÁVEL PARA TERRA PARA BARCO)

9.0 - REDE DIGITAL DE INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS 2

¹Aditado na Ordem Executiva n.º 13/2002

²Aditado na Ordem Executiva n.º 34/2003