Versão impressora

Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004

Considerando que a prestação do serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite exige um elevado grau de qualificações técnicas e capacidade financeira e empresarial por parte do respectivo operador;

Considerando ainda que a sociedade «Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada» reúne as condições necessárias para, de forma adequada, assegurar a prestação daquele serviço;

Assim;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro, o Chefe do Executivo manda:

1. A «Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada» fica licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite, nos termos e nas condições constantes da licença anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de Março de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Licença n.º 1/2004
(Anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004)

Serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite

1. Objecto

1.1. O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) confere, pelo presente título, à sociedade «澳亞衛視有限公司», em português «Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada» e, em inglês, «MASTV Company Limited», com sede na RAEM, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 14 275 (SO), adiante designada por «Titular», o direito de prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite, num total de 6 programas distintos, ficando, para o efeito, autorizada a:

1.1.1. Contratar com operadores de sistemas de telecomunicações da RAEM, devidamente titulados, o transporte e a radiodifusão por satélite dos programas referidos em 1.1.;

1.1.2. Desenvolver as actividades subsidiárias referidas em 13.2.;

1.1.3. Instalar e operar os sistemas de telecomunicações de utilização privada necessários à execução das condições previstas na Licença, quer em ligações na RAEM, quer do e para o exterior, devendo os subsistemas e equipamentos que deles façam parte possuir as licenças e autorizações requeridas por lei.

1.2. O disposto em 1.1. não pode ser interpretado, em caso algum, como abrangendo o direito de instalar e operar o sistema de telecomunicações de utilização pública através do qual são radiodifundidos os programas autorizados.

1.3. O Titular pode ser autorizado por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial a aumentar o número de programas, mediante o pagamento das respectivas taxas.

2. Definições

Para efeitos da presente Licença, entende-se por:

1) Serviço de radiodifusão televisiva por satélite — o serviço de radiocomunicações em que os sinais de televisão emitidos ou retransmitidos, através de estações espaciais, se destinam a ser recebidos directamente pelo público em geral, individual ou comunitariamente, sem prejuízo de serem retransmitidos por terceiros;

2) Sistema de telecomunicações — o conjunto de infra-estruturas de telecomunicações que, uma vez ligado, física ou electromagneticamente a equipamento terminal, directamente ou através de interligação com outros sistemas, permite e é necessário à prestação ou utilização plena do serviço licenciado. Os equipamentos terminais não fazem parte do sistema de telecomunicações;

3) Retransmissão por terceiros — a recepção e difusão simultânea, integral e inalterada, por qualquer serviço de telecomunicações, por entidade autorizada pelo Titular, dos programas que constituem o serviço de radiodifusão televisiva por satélite por ele prestado;

4) Canal — a via técnica utilizada para a transmissão de determinado programa e cujas características técnicas devem ser entendidas no sentido estabelecido nas disposições relevantes da União Internacional das Telecomunicações (UIT);

5) Programa — o conteúdo audiovisual estabelecido em função de uma determinada programação genérica ou específica e que normalmente é identificado por um identificativo/logotipo único que lhe está associado;

6) Programação — o conjunto das obras ou peças audiovisuais normalmente distintas, escolhidas para serem difundidas durante o horário de funcionamento do programa.

3. Modalidades de prestação do serviço

A prestação do serviço de radiodifusão televisiva por satélite inclui as seguintes modalidades:

1) Gratuita, quando o público em geral utiliza o serviço sem o pagamento de qualquer retribuição ao Titular;

2) Por subscrição, quando o serviço é utilizado pelo público aderente, mediante o pagamento de uma retribuição ao Titular ou a terceiro por ele autorizado, em função dos programas recebidos.

4. Sistema de telecomunicações de utilização pública

4.1. A Licença não confere ao Titular o direito de instalar e operar o sistema de telecomunicações de utilização pública através do qual são radiodifundidos os programas autorizados.

4.2. A instalação e operação pelo Titular de um sistema próprio de telecomunicações de utilização pública só será permitida no caso de se encontrar demonstrada a inexistência ou insuficiência de capacidade por parte dos operadores dos sistemas de telecomunicações licenciados, dependendo sempre da atribuição de uma licença para o efeito.

4.3. O serviço de radiodifusão televisiva por satélite pode ser prestado através de satélites que operam em bandas de frequência que, segundo os instrumentos jurídicos internacionais da UIT, estão reservadas para os serviços de radiodifusão por satélite ou, sendo viável, para outros serviços de telecomunicações.

5. Prazo

5.1. A presente Licença é válida pelo prazo de 15 anos, a contar da data da sua emissão, sem prejuízo de o Chefe do Executivo e o Titular procederem à revisão das suas condições no décimo ano de vigência da mesma.

5.2. O prazo pode ser renovado pelo mesmo período ou por período inferior, a requerimento do Titular, devidamente fundamentado, dirigido ao Chefe do Executivo até 1 ano antes do seu termo, verificadas as condições e os requisitos legais de que dependa a sua atribuição.

6. Início da prestação do serviço

O Titular fica obrigado a iniciar a prestação do serviço licenciado no prazo de 1 ano a contar da data de emissão da presente Licença, de acordo com os planos anexos.

7. Caução

7.1. No prazo de 30 dias após a emissão da Licença, o Titular deve prestar caução a favor do Governo da RAEM, por meio de depósito em um dos bancos agentes da RAEM de $ 2 500 000,00 (dois milhões e quinhentas mil patacas) em dinheiro, ou através de garantia bancária idónea ou seguro caução, em regime de primeira solicitação («first demand»).

7.2. A caução destina-se a garantir o cumprimento das obrigações do Titular decorrentes da Licença, podendo o Governo da RAEM utilizá-la para liquidar quantias a que tenha direito no âmbito da mesma.

7.3. Sempre que seja utilizada nos termos do número anterior, a caução deve ser reconstituída pelo Titular no prazo de 30 dias após ser notificado para esse efeito.

7.4. Nos casos de renúncia ou revogação da Licença por motivo imputável ao Titular, a caução reverte a favor da RAEM.

7.5. No termo do prazo da Licença ou em caso de revogação por motivo não imputável ao Titular, a caução é imediatamente libertada.

7.6. Havendo lugar à suspensão total da Licença por motivo não imputável ao Titular, os encargos decorrentes da manutenção da caução correm por conta da RAEM durante o tempo que durar a suspensão.

8. Taxas

8.1. Por cada programa radiodifundido é devida pelo Titular uma taxa única de $ 100 000,00 (cem mil patacas).

8.2. É ainda devida pelo Titular uma taxa anual de valor correspondente a 1.5% das receitas brutas de exploração do serviço licenciado e das actividades subsidiárias.

8.3. As taxas referidas nos números anteriores são pagas na Direcção dos Serviços de Finanças, após notificação para o efeito do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI), antes do início da radiodifusão de cada programa e no primeiro trimestre de cada ano, com referência ao exercício anterior, respectivamente.

9. Transmissibilidade dos direitos emergentes da Licença

Os direitos emergentes da Licença não podem ser transmitidos, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização do Chefe do Executivo.

10. Renúncia e suspensão da Licença a pedido do Titular

10.1. O Titular pode, a todo o tempo, renunciar aos direitos conferidos pela Licença, desde que do facto dê conhecimento por escrito ao Chefe do Executivo, com a antecedência mínima de 6 meses.

10.2. A pedido do Titular, a Licença pode ser suspensa por prazo não superior a 1 ano.

11. Suspensão e revogação por incumprimento

11.1. A Licença pode ser suspensa ou revogada pelo Chefe do Executivo, sob proposta do GDTTI, quando o Titular não respeite os termos e condições em que é atribuída, designadamente quando se verifique:

11.1.1. A instalação e/ou operação de sistema de telecomunicações de utilização pública em violação do disposto em 4.1. e 4.2.;

11.1.2. O incumprimento do prazo para início da prestação do serviço licenciado;

11.1.3. A suspensão total ou parcial, não autorizada, da prestação do serviço por motivo directamente imputável ao Titular;

11.1.4. A interrupção da prestação do serviço imputável ao Titular, por período superior a 1 ano;

11.1.5. A instalação e operação de equipamentos e a prestação de serviços não licenciados;

11.1.6. A violação do disposto em 24.1. e 24.2.;

11.1.7. A não prestação ou a não reconstituição da caução;

11.1.8. A falta de pagamento das taxas devidas pela Licença;

11.1.9. A transmissão, não autorizada, de direitos emergentes da Licença;

11.1.10. O desrespeito reiterado das indicações e recomendações das entidades fiscalizadoras;

11.1.11. A mudança da sede social ou da administração principal do Titular para o exterior da RAEM;

11.1.12. A alteração do objecto social, redução do capital, transformação, fusão, cisão ou dissolução do Titular, não autorizadas;

11.1.13. A falência, acordo de credores, concordata ou alienação de parte essencial do património do Titular.

11.2. A suspensão ou a revogação da Licença não serão declaradas sem prévia audição do Titular.

11.3. A suspensão ou a revogação da Licença por incumprimento não conferem ao Titular o direito a qualquer indemnização e não o isentam do pagamento das taxas que sejam devidas.

11.4. A suspensão ou a revogação da Licença não exoneram o Titular de eventual responsabilidade civil ou criminal, nem de outras penalidades legalmente previstas.

12. Suspensão e revogação por razões de interesse público

12.1. Para além dos casos previstos na cláusula anterior, a Licença pode ainda ser suspensa, total ou parcialmente, ou revogada pelo Chefe do Executivo, quando razões de interesse público o imponham, no respeito dos direitos do Titular legalmente protegidos.

12.2. A suspensão ou a revogação da Licença por razões de interesse público conferem ao Titular o direito a uma indemnização, nos termos da lei.

12.3. O cálculo do valor da indemnização tem em consideração o investimento realizado, bem como os lucros cessantes por causa da suspensão ou revogação da Licença.

13. Objecto social do Titular

13.1. O objecto social do Titular deve incluir a prestação do serviço de radiodifusão televisiva por satélite.

13.2. O Titular pode ainda exercer, por si ou em associação com outras pessoas singulares ou colectivas, as seguintes actividades subsidiárias:

13.2.1. Exploração da actividade publicitária;

13.2.2. Prestação de serviços de formação profissional e assistência técnica;

13.2.3. Comercialização do patrocínio de programas;

13.2.4. Comercialização de tempos de estúdio, produção e montagem;

13.2.5. Gravação, edição e comercialização de publicações áudio e vídeo e de outros produtos relacionados com a sua actividade;

13.2.6. Contratação de tempo de programação, desde que previamente autorizado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS);

13.2.7. Comercialização, designadamente aluguer, locação financeira ou venda, de descodificadores e outros equipamentos ou aparelhos destinados à prestação do serviço licenciado;

13.2.8. Instalação de infra-estruturas e equipamentos destinados à recepção por subscrição de serviços de radiodifusão por satélite;

13.2.9. Comercialização de obras audiovisuais para outros organismos de radiodifusão.

13.3. A prestação dos serviços e o exercício das actividades referidas em 13.2. não podem afectar a prossecução do objecto principal do Titular e os termos e condições da Licença.

14. Sede e estatutos do Titular

14.1. O Titular tem obrigatoriamente a sua sede e administração principal na RAEM.

14.2. Os estatutos do Titular devem respeitar a legislação em vigor e os termos e condições da Licença.

14.3. O Titular não pode, sem prévia autorização do Chefe do Executivo, realizar qualquer dos seguintes actos:

14.3.1. Alteração do objecto social;

14.3.2. Redução do capital social;

14.3.3. Transformação, cisão, fusão ou dissolução da sociedade.

15. Capital social e participação no capital de outras sociedades

15.1. O capital social do Titular, integralmente realizado, é de $ 10 000 000,00 (dez milhões de patacas).

15.2. O Titular pode livremente adquirir participações sociais de outras sociedades.

16. Auditoria e envio das contas

16.1. As contas do Titular devem ser anualmente auditadas por uma sociedade de auditores inscrita na RAEM, de reconhecida idoneidade e competência.

16.2. O Titular fica obrigado a enviar ao GDTTI, até 120 dias após o termo de cada exercício, o relatório de actividades e contas desse exercício, devidamente auditadas, certificadas e aprovadas.

17. Planos

17.1. O Titular fica obrigado a apresentar um plano geral para o período de validade da Licença, bem como planos para cada período de 5 anos, incluindo informação sobre, designadamente:

17.1.1. Os investimentos necessários à respectiva concretização;

17.1.2. A sua estrutura de pessoal;

17.1.3. O número previsível de utentes e subscritores;

17.1.4. O número de canais e os respectivos planos de programação.

17.2. O Titular fica ainda obrigado a apresentar planos anuais, que incluam, designadamente:

17.2.1. A descrição do sistema necessário à prestação do serviço, com indicação do respectivo operador, da designação, nacionalidade e frequências do satélite, número de «transponders» e área de cobertura do sinal;

17.2.2. O método de operação e o plano de desenvolvimento técnico;

17.2.3. As modalidades de pagamento e de cobrança e o método de facturação dos serviços por subscrição.

17.3. O plano geral e o plano anual para o primeiro ano da Licença são os constantes dos anexos I e II, respectivamente.

18. Direitos do Titular

18.1. Para além dos previstos na lei ou em outras disposições da presente Licença, constituem direitos do Titular:

18.1.1. Interligar-se às infra-estruturas de telecomunicações dos edifícios, nos termos da legislação aplicável;

18.1.2. Aceder e ter livre trânsito de agentes e viaturas em lugares públicos, desde que devidamente identificados e sempre que a natureza do trabalho o exija;

18.1.3. Aceder aos locais onde estejam instalados os equipamentos, nos termos indicados nos contratos de adesão;

18.1.4. Celebrar contratos com terceiros e receber contrapartidas pela prestação do seu serviço, incluindo a retransmissão dos programas de outros operadores, a venda a terceiros de obras audiovisuais por si produzidas e a retransmissão dos seus próprios programas;

18.1.5. Cobrar taxas, tarifas e outros preços pelos serviços prestados aos subscritores e utentes.

18.2. A reparação dos danos causados no exercício dos direitos conferidos em 18.1. é da exclusiva responsabilidade do Titular.

19. Obrigações do Titular

19.1. Para além das que resultam da lei e de outras estabelecidas nesta Licença, constituem obrigações do Titular:

19.1.1. Manter os meios humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários à prestação do serviço licenciado;

19.1.2. Acompanhar a evolução técnica do processo de exploração adoptado e dos serviços oferecidos no âmbito da Licença;

19.1.3. Garantir a continuidade da prestação do serviço licenciado;

19.1.4. Efectuar os trabalhos necessários à boa conservação das instalações e equipamentos abrangidos pela Licença;

19.1.5. Assegurar a existência de serviços de informações e de reclamações destinados ao público em geral;

19.1.6. Prestar às entidades fiscalizadoras as informações e os esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções;

19.1.7. Comunicar ao GDTTI a celebração de contratos para a retransmissão dos seus programas por terceiros, com indicação do operador contratante, da área abrangida pelo contrato de retransmissão, do número estimado de subscritores ou utentes e de outras informações julgadas convenientes;

19.1.8. Pagar pontualmente as taxas devidas pela Licença;

19.1.9. Observar a legislação em vigor na RAEM e nos países ou territórios cobertos pelos sinais radiodifundidos, bem como as ordens, injunções, comandos, directivas, recomendações e instruções que, nos termos da lei, lhe sejam dirigidos pelas entidades competentes;

19.1.10. Cumprir as normas internacionais aplicáveis, designadamente as da UIT.

19.2. Na prestação do serviço por subscrição, o Titular fica ainda obrigado a:

19.2.1. Disponibilizar os equipamentos terminais, incluindo descodificadores, necessários para o acesso aos serviços, bem como a assegurar a respectiva instalação e conservação, a solicitação do subscritor e mediante adequada remuneração;

19.2.2. Garantir a existência de serviços de assistência comercial e de participação de avarias;

19.2.3. Fornecer facturação detalhada aos subscritores.

20. Relações com outros operadores e com os subscritores

O Titular não pode recusar a prestação do serviço, em qualquer das suas modalidades, a quem preencha os requisitos exigíveis e cumpra as condições impostas pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

21. Continuidade da prestação do serviço

21.1. O Titular fica obrigado a garantir a continuidade da prestação do serviço, nos termos previstos na Licença, nos planos indicados em 17. e nos acordos a celebrar com outros operadores e com os subscritores.

21.2. O serviço só pode sofrer restrições e interrupções para a realização de trabalhos em qualquer componente do sistema ou dos subsistemas de telecomunicações, obtida a autorização do GDTTI, salvo casos de força maior que imponham a sua imediata realização para obviar a prejuízos mais graves, ou por acto ou facto não imputável ao Titular.

21.3. Nos casos não previstos no número anterior, o Titular é responsável pelos prejuízos que a restrição ou interrupção do serviço causar a utentes, subscritores ou terceiros.

21.4. No caso de ser previsível uma restrição ou interrupção da prestação do serviço, o GDTTI, os subscritores e, caso se justifique, o público em geral, devem ser avisados com razoável antecedência da duração, âmbito e motivos da restrição ou interrupção.

22. Qualidade do serviço

22.1. O Titular obriga-se a prestar o serviço licenciado em conformidade com os indicadores básicos de qualidade fixados pelo GDTTI.

22.2. O Titular deve fornecer ao GDTTI, sempre que este o solicite, todas as informações, elementos e dados que permitam avaliar a qualidade do serviço prestado, em todas as suas modalidades.

23. Alteração de canais e de programas

A alteração dos canais de radiodifusão ou dos programas radiodifundidos deve ser comunicada ao GDTTI com a antecedência mínima de 15 dias, com as seguintes indicações:

1) Designação dos canais ou dos programas;

2) Entidades responsáveis e países ou territórios de origem;

3) Descrição genérica do conteúdo ou mapas-tipo da programação;

4) Data do início ou do reinício da radiodifusão e áreas geográficas de recepção.

24. Conteúdo dos programas

24.1. O conteúdo dos programas a radiodifundir ou a retransmitir pelo Titular deve conformar-se com os valores sociais, políticos e culturais do público receptor.

24.2. Para a radiodifusão de programas ou de blocos audiovisuais de conteúdo para adultos, o Titular deve garantir que não se verificará o acesso directo ao respectivo canal, designadamente através de dispositivos electrónicos ou outros, impeditivos da respectiva visualização e audição.

24.3. Quando razões de interesse público o imponham, ou quando esteja em causa o cumprimento de instrumentos jurídicos internacionais, o GDTTI pode determinar a suspensão de programas ou o cancelamento de blocos audiovisuais.

24.4. O GDTTI e o Titular podem celebrar convénios ou códigos de conduta relativos ao serviço licenciado.

25. Serviços por subscrição

25.1. A prestação de serviços por subscrição fica dependente da expressa adesão dos utentes às respectivas condições e termos, dos quais são previamente informados pelo Titular.

25.2. Os contratos destinados a subscritores da RAEM, que contenham as condições e termos referidos no número anterior, devem ser redigidos, pelo menos, nas línguas oficiais da RAEM.

25.3. A subscrição pode abranger diferentes pacotes, compostos por um ou mais programas, incluindo ou não serviços de visualização por tempo.

26. Restrição e interrupção do serviço a outros operadores e a subscritores

26.1. O Titular pode suspender ou cessar a prestação do serviço a outros operadores ou a subscritores nos seguintes casos:

26.1.1. Incumprimento dos respectivos contratos ou de outras normas aplicáveis;

26.1.2. Oposição ao exercício do direito de acesso referido em 18.1.3.;

26.1.3. Falta de pagamento, nos prazos acordados, de quaisquer importâncias devidas pelo serviço prestado;

26.1.4. Fraude nas instalações, nos aparelhos receptores ou em qualquer equipamento da propriedade do Titular;

26.1.5. Prestação do serviço a terceiros sem autorização escrita do Titular.

26.2. Nos casos referidos em 26.1.1. a 26.1.3., o operador ou o subscritor faltosos devem ser notificados com a antecedência suficiente para suprirem a falta.

27. Tarifas

27.1. Os serviços por subscrição prestados pelo Titular são pagos por quem os utilizar, de acordo com as tarifas e modalidades de cobrança e de pagamento constantes do plano anual.

27.2. Os valores das tarifas devem ser fixados em níveis tão próximos quanto possível do custo dos serviços avaliados individualmente, tendo em consideração a necessidade de um rendimento comercial sobre o investimento do Titular.

27.3. A facturação fornecida aos subscritores deve discriminar convenientemente os serviços prestados e as tarifas aplicadas.

28. Entidades fiscalizadoras

28.1. A fiscalização do cumprimento do estabelecido na presente Licença, bem como das actividades do Titular no seu âmbito, compete ao GDTTI, com excepção das matérias relacionadas com o conteúdo, cuja fiscalização cabe ao GCS.

28.2. As entidades referidas no número anterior devem tomar todas as providências que julguem necessárias para o desempenho das suas competências de fiscalização, nomeadamente no que respeita ao controlo da prestação do serviço e do cumprimento das obrigações do Titular, podendo verificar, como e quando o entenderem, a exactidão das informações, elementos e dados por este fornecidos.

29. Fiscalização

Para os efeitos do disposto na cláusula anterior, o Titular fica obrigado a:

1) Franquear ao GDTTI o acesso a todas as suas instalações;

2) Prestar ao GDTTI e ao GCS todas as informações e esclarecimentos e conceder todas as facilidades necessárias ao exercício da fiscalização;

3) Disponibilizar ao GDTTI, para consulta, todos os livros, registos e documentos;

4) Efectuar, perante o GDTTI, os ensaios que por este lhe sejam solicitados, de forma a avaliar as características e condições de funcionamento dos equipamentos e as condições de prestação do serviço;

5) Participar ao GDTTI as interrupções parciais ou totais da prestação do serviço, procedendo à respectiva confirmação e justificação por escrito nos 5 dias úteis seguintes.

30. Aferições

30.1. O GDTTI pode ensaiar, aferir e, caso seja necessário, homologar os aparelhos usados na prestação do serviço, incluindo os equipamentos usados pelos subscritores que sejam da propriedade do Titular.

30.2. Os encargos decorrentes dos ensaios e aferições referidos no número anterior são suportados pelo Titular.

Anexo I

Anexo II