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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 16/2006

Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.;

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º
Objecto

São aprovadas as seguintes alterações ao item 1.3 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL do artigo 1.0 —REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2001, e alterado pela Ordem Executiva n.º 34/2003, publicada no Boletim Oficial n.º 38, I Série, de 22 de Setembro de 2003:

1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA

[...]

1.3 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL

17 Período de taxa normal: das 00H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.
Serviço IDD bronze «050» — dia de semana: das 00H00 às 08H00 e das 20H00 às 24H00.
Serviço IDD bronze «050» — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
A taxa de $ 0,179 por cada 6 segundos aplica-se a chamadas   IDD efectuadas para os telefones móveis e pagers da Austrália.

17A Período de taxa normal: das 00H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.
Serviço IDD bronze «050» — dia de semana: das 00H00 às 08H00 e das 20H00 às 24H00.
Serviço IDD bronze «050» — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
A taxa de $0,199 por cada 6 segundos aplica-se a chamadas   IDD efectuadas para os telefones móveis e pagers do Reino Unido.

17B Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.
Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
Serviço IDD bronze «050» — dia de semana: das 00H00 às 08H00 e das 20H00 às 24H00.
Serviço IDD bronze «050» — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
A taxa de $0,199 por cada 6 segundos aplica-se a chamadas   IDD efectuadas para os telefones móveis e pagers de Taiwan.

18 Período de taxa normal: das 00H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.
Serviço IDD bronze «050» — dia de semana: das 00H00 às 08H00 e das 20H00 às 24H00.
Serviço IDD bronze «050» — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

19 Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.
Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
Serviço IDD bronze «050» — dia de semana: das 00H00 às 08H00 e das 20H00 às 24H00.
Serviço IDD bronze «050» — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

20 Período de taxa normal: das 08H00 às 19H00 de Segunda a Domingo.
Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 19H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.
Serviço IDD bronze «050» — dia de semana: das 00H00 às 08H00 e das 20H00 às 24H00.
Serviço IDD bronze «050» — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

21 Período de taxa normal: das 14H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.
Período de taxa reduzida: das 00H00 às 07H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 07H00 e das 14H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
Período de taxa económica: das 07H00 às 14H00 de Segunda a Domingo.
Serviço IDD bronze «050» — dia de semana: das 00H00 às 08H00 e das 20H00 às 24H00.
Serviço IDD bronze «050» — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

22 Período de taxa normal: das 00H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.

23 Subcontinente Indiano: Afeganistão, Baluquistão, Maldivas, Sri Lanka.
Oceânia: Ilhas Carolinas, Ilhas Cook, Ilhas Fiji, Ilhas Marianas, Ilhas Marshall, Ilhas Midway, Ilha Norfolk, Ilhas Salomão, Ilha Wake, Kiribati, Nauru, Nova Caledónia, Papua-Nova Guiné, Polinésia Francesa, Samoa, Samoa Americana, Tonga e Tuvalu.
Europa: Albânia, Bielorrússia, Bulgária, Chipre, Eslováquia (República), Estónia, Gronelândia, Sérvia e Montenegro, Letónia, Malta e Mónaco.
Médio Oriente: Arábia Saudita, Bahrain, Qatar, República do Iémen, Irão, Iraque, Kuwait, Líbano, Omã e Síria.
Continente Africano: Argélia, Ilha Ascensão, Benim, Botswana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Chade, Comores, República do Congo, Costa do Marfim, Djibuti, Egipto, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malawi, Mali, Marrocos, Mauritânia, Namíbia, Níger, Nigéria, Quénia, República Centro-Africana, Ruanda, S. Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa, Seychelles, Somália, Sta. Helena, Suazilândia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tristão da Cunha, República Democrática do Congo, Zâmbia e Zimbabwe.
América Central: Belize, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua.
América do Sul: Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Guiana Francesa, Paraguai, Suriname e Uruguai.
Caraíbas: Anguilla, Antígua e Barbuda, Antilhas Holandesas, Bahamas, Barbados, Bermudas, Cuba, Dominica, República Dominicana, Granada, Guadalupe, Haiti, Jamaica, Martinica, Montserrate, Porto Rico, S. Kitts e Nevis, Sta. Lúcia, S. Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago, Ilhas Turcos e Caicos e Ilhas Virgens.

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

27 de Abril de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.