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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DOS SEGUINTES PEDIDOS

Licença de Importação

• Documentos necessários:
  • Impresso denominado «Licença de Importação» (modelo 1)
  • Factura
  • Catálogo da mercadoria pretendida
• Tempo necessário: 2 dias úteis
• Taxas necessárias: gratuita
  

Homologação de Telefone Móvel

• Documentos necessários:
  • Pedido de Homologação (modelo DSRT-1)
  • Manual de operação do telefone móvel pretendido
  • Amostra do telefone móvel
  • Original ou cópia do certificado de homologação emitido por outros territórios ou países
• Tempo necessário: 6 dias úteis
• Taxas necessárias:

  Análise do Pedido	MOP	180
  Emissão do Certificado de Homologação	MOP	60
  Taxa de Ensaio de Homologação	MOP	700

Licença de Detenção

• Documentos necessários:
  • Pedido da Licença de Detenção (modelo DSRT-20)
  • Fotocópia autenticada do Bilhete da Identidade de Residente do requerente ou mandatário (procuração conferindo poderes ao mandatário para actuar em nome do requerente, sempre que o pedido não seja feito por este)
  • Certificado de Registo Criminal do requerente (finalidade a que se destina: Licença de Detenção de Equipamentos de Radiocomunicações)
  • Certidão do Registo Comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
  • Fotocópia autenticada da factura de Contribuição Industrial
  • Em caso de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, deve-se apresentar a fotocópia autenticada do pacto social ou dos estatutos da requerente ou a fotocópia do Boletim Oficial, onde se encontre publicado
• Tempo necessário: 4 dias úteis
• Taxas necessárias:

  Análise do pedido	MOP	300
  Emissão da Licença de Detenção	MOP	100
  Livro de Registo	MOP	150

Carta de Rádio-operador

• Documentos necessários:
  • Pedido da Carta de Rádio-operador (modelo DSRT-14)
  • Impresso denominado «Radiocomunicações Interditas»
  • Comunicação de aprovação em Exame de Aptidão de Amador de Radiocomunicações
  • Duas fotografias actualizadas
• Tempo necessário: 4 dias úteis
• Taxas necessárias:

  Emissão da Carta de Rádio-operador

  MOP

  50

Autorização Temporária (rádio amador)

• Documentos necessários:
  • Pedido da Autorização Temporária (modelo DSRT-3)
  • Documentos da identificação do requerente (fotocópia autenticada) – os procedimentos de autenticação podem ser tratados na Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações
  • Deve-se apresentar a Carta ou Licença de Rádio-operador Amador (fotocópia autenticada) emitida pelo Governo nos termos dos acordos de reciprocidade – os procedimentos de autenticação podem ser tratados na Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações
  • Duas fotografias actualizadas
  • Informação das características técnicas do equipamentos pretendido
• Tempo necessário: 3 dias úteis
• Taxas necessárias :

  Análise do Pedido	MOP	180
  Emissão da Autorização Temporária	MOP	30
  Emissão da Carta de Rádio-operador (temporária)	MOP	50
  Taxa de vistoria dos equipamentos (cada)	MOP	80
  Emissão da Licença de Estação (cada)	MOP	30
  Taxa de utilização do espectro radioeléctrico (cada)	MOP	16