Electronic Documents and Signatures

Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2005	Nomeia os membros do Conselho Técnico de Credenciação	15/11/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2005	Cria o Conselho Técnico de Credenciação	15/11/2005
Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2005	Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras	15/11/2005
Lei n.º 5/2005	Documentos e assinaturas electrónicas	27/07/2005

In case of any discrepancy, the printed version in the Government Gazette shall prevail.

[Homepage | Laws and Regulations]
Last Modified Date: 12/06/2007